CMDCA PARAIPABA

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Competências do CMDCA

Promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente do município de PARAIPABA, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, do Estatuto da Criança e do Adolescente e de acordo com o que estabelece esta lei;

Formular a Política Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades de atividades e de ações, de acordo com as peculiaridades, das famílias, dos grupos de vizinhança, das zonas urbanas, e rural, visando ao cumprimento e à garantia dos seus direitos constitucionais podendo propor programas inter-municipais para atendimento regionalizado;

Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa no Município, que possa afetar as suas deliberações;

Registrar as entidades Governamentais e não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham programas de:

Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município;

Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos termos dos respectivos regulamento e declarar vago o posto pôr perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;

Participar à Câmara Municipal, quando necessário, os seus trabalhos e solicitar o seu apoio;

Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com trabalhos vinculados a infância e adolescência, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente;

Promover a captação de recursos, gerir o Fundo Municipal para a criança e o formular, soberanamente, o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos Recursos do mesmo Fundo;

Elaborar seu regulamento interno;

Manter Intercambio com entidades públicas ou particulares locais, regionais, nacionais e internacionais envolvidas com a promoção, a proteção e a defesa dos Direitos da Criança e Adolescente.